MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Depende. Ser MEI não obriga automaticamente a declarar IRPF. O que determina é o valor dos rendimentos tributáveis — e aqui está a pegadinha: nem todo o faturamento do MEI é rendimento tributável.
Muitos MEIs acabam caindo na malha fina por não entenderem essa diferença. Eles declaram o faturamento total como rendimento, pagam mais imposto do que deviam — ou pior, nem declaram e levam multa.
Vamos entender a conta.
DASN-SIMEI: a declaração do MEI
Antes de falar de IRPF, existe uma declaração obrigatória pra todo MEI: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI).
| Item | Detalhe |
|---|---|
| O que é | Declaração anual de faturamento do MEI |
| Prazo 2026 | Até 31 de maio de 2026 (ref. ano 2025) |
| Obrigatória | Sim, mesmo sem faturamento |
| Multa por atraso | Mínimo R$ 50 |
| Onde fazer | Portal do Simples Nacional |
A DASN é diferente da declaração de IRPF. A DASN é do CNPJ (MEI). O IRPF é do CPF (pessoa física). São duas coisas separadas.
Quando o MEI precisa declarar IRPF
O MEI precisa declarar IRPF como pessoa física se:
- Os rendimentos tributáveis (do MEI + outras fontes) ultrapassaram R$ 35.584 em 2025
- Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 200 mil
- Possuía bens acima de R$ 800 mil em 31/12/2025
- Qualquer outro critério de obrigatoriedade do IRPF
A chave: calcular os rendimentos tributáveis do MEI
Nem todo faturamento do MEI é rendimento tributável. Existe uma parcela isenta (lucro presumido):
| Atividade do MEI | Parcela Isenta |
|---|---|
| Comércio e indústria | 8% do faturamento |
| Transporte de passageiros | 16% do faturamento |
| Serviços em geral | 32% do faturamento |
Exemplo: MEI de serviços que faturou R$ 81.000 em 2025
- Parcela isenta (lucro presumido): R$ 81.000 × 32% = R$ 25.920
- Despesas comprovadas (aluguel, internet, materiais): digamos R$ 10.000
- Rendimento tributável: R$ 81.000 – R$ 25.920 – R$ 10.000 = R$ 45.080
Como R$ 45.080 > R$ 35.584, esse MEI é obrigado a declarar IRPF.
Exemplo: MEI de comércio que faturou R$ 60.000
- Parcela isenta: R$ 60.000 × 8% = R$ 4.800
- Despesas comprovadas: R$ 15.000
- Rendimento tributável: R$ 60.000 – R$ 4.800 – R$ 15.000 = R$ 40.200
Também obrigado a declarar (> R$ 35.584).
MEIs de serviço têm a maior parcela isenta (32%). MEIs de comércio têm a menor (8%). Isso impacta diretamente a obrigatoriedade do IRPF.
Limite de faturamento do MEI em 2026
O limite continua em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês) — sem reajuste desde 2018.
Se ultrapassar:
- Até 20% acima (R$ 97.200): paga diferença de impostos retroativa e é desenquadrado no ano seguinte
- Mais de 20% acima: desenquadramento retroativo ao início do ano
A Receita está cruzando dados bancários com maior intensidade em 2026. Movimentações incompatíveis com a renda declarada são identificadas automaticamente.
DAS mensal: quanto o MEI paga
| Atividade | DAS Mensal (2026) |
|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio + serviços | R$ 87,05 |
O DAS inclui INSS (R$ 81,05 = 5% do salário mínimo) + ISS e/ou ICMS.
Atenção ao pagamento em dia: o DAS vence no dia 20 de cada mês. Se atrasar, incide multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic. Além do custo financeiro, DAS em atraso impede a emissão de certidão negativa e pode complicar a entrega da DASN.
Dica: configure o débito automático do DAS pelo Portal do Simples Nacional. Assim você nunca esquece e mantém a regularidade.
Isenção de IR 2026: como afeta o MEI
A nova isenção de IR até R$ 5.000/mês só vale para rendimentos recebidos a partir de 2026 — ou seja, afeta a declaração de 2027 (referente a 2026), não a de 2026 (referente a 2025).
Na prática, pra declaração de 2026, as regras antigas ainda valem.
Como declarar o IRPF sendo MEI
Passo 1: Calcule o rendimento isento
Faturamento anual × percentual de isenção da atividade (8%, 16% ou 32%).
Passo 2: Subtraia despesas comprovadas
Despesas do negócio com nota fiscal ou recibo: aluguel do ponto, materiais, ferramentas, internet, celular (proporcional ao uso profissional), combustível (se usa veículo pro trabalho), conta de luz do escritório, software e assinaturas profissionais.
Dica importante: guarde todas as notas fiscais e recibos em uma pasta (física ou digital) organizada por mês. A Receita pode pedir comprovação a qualquer momento nos próximos 5 anos. Sem comprovante, a despesa não vale.
Passo 3: O restante é rendimento tributável
Faturamento – parcela isenta – despesas = rendimento tributável.
Passo 4: Declare no IRPF
Na declaração de pessoa física:
- Rendimentos isentos: informe a parcela isenta (calculada no passo 1)
- Rendimentos tributáveis: informe o valor calculado no passo 3
- CNPJ: informe seu CNPJ MEI como fonte pagadora
Use a calculadora de Imposto de Renda pra simular quanto vai pagar de IR sobre os rendimentos tributáveis.
MEI com emprego CLT
Sim, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo — desde que a atividade MEI seja diferente do vínculo empregatício.
Nesse caso, na declaração do IRPF:
- Salário CLT entra como rendimento tributável (com IR já retido na fonte)
- Rendimentos do MEI entram conforme o cálculo acima
- Os rendimentos se somam pra determinar a faixa de IR
Exemplo: CLT R$ 4.000/mês + MEI R$ 3.000/mês (serviços)
- CLT: R$ 48.000/ano (tributável)
- MEI faturamento: R$ 36.000/ano
- Isento (32%): R$ 11.520
- Despesas: R$ 5.000
- Tributável: R$ 19.480
- Total tributável: R$ 48.000 + R$ 19.480 = R$ 67.480
Obrigado a declarar e vai pagar IR sobre o total. Vale lembrar que o IR retido na fonte pelo empregador CLT é descontado do imposto a pagar — ou seja, você não paga duas vezes sobre o salário.
Use a calculadora CLT vs PJ pra comparar se compensa manter os dois. Em muitos casos, o custo tributário total de CLT + MEI é menor do que abrir uma empresa maior.
Erros comuns do MEI no IR
- Não declarar IRPF quando é obrigado — multa mínima de R$ 165,74
- Declarar o faturamento total como rendimento — a parcela isenta deve ser separada
- Não guardar notas de despesas — sem comprovante, não pode deduzir
- Confundir DASN com IRPF — são declarações diferentes
- Ultrapassar o limite sem perceber — acompanhe o faturamento mensalmente
- Não separar conta pessoal da conta PJ — misturar dificulta o controle e complica a declaração. Tenha uma conta bancária exclusiva pro MEI, mesmo que seja uma conta digital gratuita
- Esquecer do DAS atrasado — parcelas em atraso geram multa e juros, e podem impedir a emissão da DASN. Regularize antes de declarar
Dica de organização: separe as finanças desde o início
O maior erro de quem abre MEI é misturar dinheiro pessoal com o do negócio. Isso dificulta o cálculo do IR, complica a comprovação de despesas e pode levar a problemas com a Receita.
A solução é simples: tenha uma conta bancária exclusiva pro MEI (bancos digitais oferecem conta PJ gratuita), pague todas as despesas do negócio por ela e registre tudo. Na hora de declarar, o trabalho é muito menor.
Use o FalaZuki pra registrar receitas e despesas do MEI pelo WhatsApp — assim nada passa batido.
Conclusão
MEI tem obrigações fiscais tanto no CNPJ (DASN) quanto no CPF (IRPF). O segredo é calcular corretamente a parcela isenta e as despesas dedutíveis pra saber o rendimento tributável real.
Faça a DASN até 31 de maio e simule seu IR na calculadora de Imposto de Renda. E se tiver dúvida entre manter o MEI ou migrar pra CLT, compare na calculadora CLT vs PJ. Mantenha seus registros organizados durante o ano todo — na hora de declarar, você vai agradecer.