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O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores de forma simples e barata. Para ser MEI, o negócio precisa faturar até R$ 81.000 por ano, não ter sócios e ter no máximo 1 funcionário contratado. Em troca, o MEI paga uma mensalidade fixa reduzida e tem acesso a benefícios previdenciários.

A formalização traz vantagens concretas: emissão de nota fiscal, acesso a crédito com juros menores, cobertura pelo INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), conta jurídica e possibilidade de fechar contratos que exigem CNPJ.

O DAS-MEI é a guia mensal. Em 2025, o valor e de R$ 75,90 para comércio/indústria, R$ 79,90 para serviços ou R$ 80,90 para comércio e serviços. É um dos tributos mais acessíveis do Brasil.

Como funciona o mei

Abrir um MEI é simples e gratuito pelo portal gov.br/mei, em menos de 10 minutos. Você informa seus dados, escolhe a atividade econômica (CNAE) e recebe o CNPJ na hora.

Todo mês, pague o DAS até o dia 20. Uma vez por ano, até maio, entregue a DASN-SIMEI (Declaração Anual) informando o faturamento do ano anterior.

Atenção ao limite: se ultrapassar R$ 81.000 no ano, será enquadrado em outro regime tributário (Simples Nacional como ME). Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento vale para o ano seguinte. Se ultrapassar 20%, o desenquadramento e retroativo ao mês de excesso — com tributação maior sobre todo o faturamento acima do limite.

Exemplo prático

Juliana, designer freelancer, MEI de serviços:

Faturamento médio: R$ 5.500/mês (R$ 66.000/ano — dentro do limite).

Custos mensais como MEI:
DAS-MEI (serviços): R$ 79,90/mês
Contador (opcional): R$ 100–150/mês
Total de obrigações fiscais: ~R$ 230/mês

Se fosse PJ em Simples Nacional como ME, pagaria ~6% de imposto sobre o faturamento: R$ 330/mês + honorários contábeis maiores.

Benefícios do MEI: aposentadoria pelo INSS, auxílio-doença, salário-maternidade, CNPJ para nota fiscal e contratos, linhas de crédito com juros reduzidos.

MEI na prática do dia a dia

O MEI muda a relação do empreendedor com o dinheiro. A principal mudança é a separação entre pessoa física e jurídica: ao ter CNPJ, você abre conta jurídica, emite notas e organiza melhor o fluxo de caixa.

A maior armadilha e misturar finanças pessoais com as do negócio. A regra de ouro: pague um "salário" fixo para si mesmo a partir da conta do MEI. Fique de olho no faturamento acumulado — ultrapassar o limite de R$ 81.000 sem planejamento pode gerar surpresa tributária.

Perguntas frequentes

Veja também

Termos relacionados

I

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social — órgão responsável pela previdência social no Brasil, que garante aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios.

I

Imposto de Renda

Tributo federal cobrado sobre os rendimentos de pessoas físicas (IRPF) e jurídicas (IRPJ), com alíquotas progressivas de 0% a 27,5% para PF.

C

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho — o conjunto de leis que regulamenta o trabalho formal no Brasil, garantindo direitos como férias, 13°, FGTS e seguro-desemprego.

F

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — depósito mensal de 8% do salário feito pelo empregador numa conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal.

P

PIX

Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil que permite transferências 24h por dia, 7 dias por semana, em segundos e sem custo para pessoas físicas.

S

Score de Crédito

Uma pontuação de 0 a 1.000 que indica a probabilidade de você pagar suas contas em dia, usada por bancos e empresas para conceder crédito.

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