Quanto pago pra sair do aluguel antes do prazo?

A multa da cláusula penal (praxe: 3 aluguéis) PROPORCIONAL ao que falta cumprir, pelo art. 4º da Lei 8.245/91. Num contrato de 30 meses com 20 cumpridos, você deve 1/3 da multa cheia: cumpriu 2/3, abateu 2/3. A proporcionalidade é direito seu e não depende da boa vontade da imobiliária.

Fui transferido pelo trabalho. Pago multa?

Não: transferência pelo empregador, do setor privado ou público, pra outra localidade ISENTA a multa, bastando notificar o locador por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). É a exceção mais importante e menos conhecida da lei.

O contrato virou prazo indeterminado. Ainda tem multa?

Não: passado o prazo original, o contrato prorrogado por prazo indeterminado permite ao inquilino sair a qualquer momento, sem multa, com aviso de 30 dias. O aviso é obrigatório: sair sem ele deve 1 aluguel.

A imobiliária pode cobrar a multa cheia?

Não se você cumpriu parte do prazo: a proporcionalidade é lei, não favor. Se o contrato cobra multa fixa sem proporção, a cláusula é revisável. E multa muito acima da praxe (3 aluguéis) pode ser reduzida judicialmente por desproporção (CC art. 413).

Perco a caução se sair antes?

São coisas separadas: a caução (máximo 3 aluguéis, devolvida corrigida) garante danos e aluguéis em aberto, não substitui a multa. Sair antes deve a multa proporcional E recebe a caução de volta, descontado o que houver de dano ou dívida.

E se o PROPRIETÁRIO quiser o imóvel antes do prazo?

Durante o prazo determinado, ele não pode retomar sem justo motivo legal: o contrato protege o inquilino. As exceções (uso próprio, reforma urgente etc.) valem em situações específicas e, na denúncia sem previsão, é ele quem indeniza.

Multa de rescisão de aluguel, na proporção da lei

Sair antes do prazo custa, mas custa MENOS a cada mês cumprido: a proporcionalidade do art. 4º é direito seu. E tem a isenção que quase ninguém conhece: transferência pelo trabalho zera a multa.

O contrato

Aluguel mensal

Prazo total do contrato

6m30m60m

30 meses é o padrão do mercado (dá ao proprietário a denúncia vazia na renovação).

Meses já cumpridos

0m12m60m

Multa cheia do contrato

1 aluguéis3 aluguéis6 aluguéis

Está na cláusula penal; a praxe do mercado são 3 aluguéis.

A multa proporcional do artigo 4º

Sair antes do prazo tem preço, mas ele diminui com cada mês cumprido. Preencha e veja quanto seria hoje.

A multa derretendo mês a mês

Aluguel de R$ 2.000, contrato de 30 meses, multa de 3 aluguéis:

Cumpriu	Faltam	Multa devida
0 meses	30	R$ 6.000,00
6 meses	24	R$ 4.800,00
12 meses	18	R$ 3.600,00
18 meses	12	R$ 2.400,00
24 meses	6	R$ 1.200,00
29 meses	1	R$ 200,00

No mês 29 a multa é simbólica: R$ 200. É o argumento pra, perto do fim do prazo, negociar a saída em vez de esperar: o custo de antecipar um mês costuma ser menor que um aluguel do imóvel novo.

O que esta calculadora não cobre

Danos e pintura. Reparos do imóvel são acerto à parte, contra a caução e o laudo de vistoria.
Aluguéis em aberto. A multa não substitui o que ficou devido até a entrega das chaves.
Comercial e temporada. Locação não residencial e por temporada têm regras próprias na mesma lei.

Perguntas frequentes

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