O que é a taxa legal do Código Civil?

É a taxa de juros que vale quando as partes não convencionaram outra, criada pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil: a SELIC do período deduzida da variação do IPCA, calculada pela metodologia da Resolução CMN 5.171/2024 e divulgada mensalmente pelo Banco Central (série 29543). Se o resultado do mês for negativo, vale zero.

Como se atualiza um valor pelo regime da Lei 14.905?

Em duas etapas, nesta ordem: primeiro a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), composta mês a mês; depois os juros pela taxa legal, em regime SIMPLES, somando as taxas mensais e aplicando sobre o valor já atualizado, como mandam os arts. 6º e 7º da Resolução CMN 5.171/2024. A calculadora mostra cada etapa na memória de cálculo.

Desde quando vale esse regime?

A Lei 14.905/2024 foi publicada em 1º/07/2024 e os dispositivos da taxa legal produzem efeitos 60 dias depois, em 30/08/2024. Para os dias 30 e 31 de agosto de 2024 aplica-se a taxa divulgada para o mês de agosto, por regra expressa da Resolução (art. 8º, parágrafo único). Períodos anteriores seguem o regime antigo e ficam fora desta conta.

Vale para dívida trabalhista ou contra o governo?

Não presuma isso. Este é o regime civil geral. Débitos trabalhistas seguem o critério das ADCs 58 e 59 do STF, e condenações contra a Fazenda Pública têm regime constitucional próprio (EC 113/2021, alterada pela EC 136/2025). Aplicar a taxa legal fora do regime civil sem base específica é erro.

E se o contrato tiver índice próprio?

O IPCA do art. 389 é supletivo: só entra quando não há índice convencionado nem lei específica. Contrato com IGP-M, por exemplo, continua no IGP-M; nesse caso use a calculadora de atualização monetária por índice.

De onde vêm os números?

Das séries oficiais do Banco Central: IPCA (SGS 433) e taxa legal (SGS 29543). A cadeia inteira é conferida por teste automático contra os valores publicados, e a memória de cálculo reconstrói o resultado, com as fontes linkadas.

Atualização Monetária pelo Código Civil

Desde 30/08/2024, a Lei 14.905 definiu o regime: correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, calculada pelo Banco Central. Esta calculadora aplica exatamente esse regime e entrega a memória de cálculo completa, com as fontes de cada número.

O valor e o período

Valor a atualizar

O valor original, na data de início do período.

Até

O regime vale desde 30/08/2024; para os dias 30 e 31/08/2024 aplica-se a taxa de agosto (art. 8º, p.u., da Resolução CMN 5.171/2024). Antes disso vigorava outro regime, que esta conta não cobre.

Valor atualizado

R$ 12.781,76

De set/2024 a ago/2026, pelo regime civil da Lei 14.905/2024.

Memória de cálculo

PrincipalR$ 10.000,00

Correção pelo IPCACC, art. 389, parágrafo único; composta mês a mês9,92%

Valor após atualizaçãoR$ 10.992,24

Taxa legal do períodoArt. 406, § 1º: SELIC − IPCA, juros simples, somada mês a mês16,2799%

Juros sobre o valor atualizadoArt. 7º da Resolução CMN 5.171/2024R$ 1.789,52

TotalR$ 12.781,76

O IPCA de ago/2026 ainda não foi publicado e ficou fora da correção, que tende a ser um pouco maior.

Fontes deste cálculo

Lei nº 14.905/2024 (Código Civil, arts. 389 e 406)
Resolução CMN nº 5.171/2024 (metodologia da taxa legal)
Séries oficiais do BCB: IPCA (SGS 433) e taxa legal (SGS 29543)

Escopo: este cálculo aplica o regime civil geral da taxa legal. Não presume aplicação a relações trabalhistas, tributárias ou contra a Fazenda Pública, que têm regimes próprios.

Por que não é só "IPCA mais juros"

A ordem da conta é norma, não estilo. O art. 7º da Resolução CMN 5.171/2024 manda a taxa legal incidir sobre o valor já atualizado. Inverter a ordem muda o resultado.
Os juros são simples, por regra expressa. O art. 6º define regime de juros simples para a acumulação das taxas mensais. Compor a taxa legal como juros compostos é erro.
A taxa pode ser zero, nunca negativa. Quando a SELIC do mês não supera o IPCA, o § 3º do art. 406 trava a taxa em zero, e o mês entra na conta sem juros.
Cada número tem endereço. A memória de cálculo desta página cita a lei, a resolução e as séries oficiais, e a mesma conta está disponível na nossa API de regras como calculate_civil_monetary_update.

Perguntas frequentes

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